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22 de Outubro de 2019

Direito das Obrigações

Artigos comentados.

Caique Suenson, Advogado
Publicado por Caique Suenson
há 3 anos

Definição: sujeito se submete obrigando-se a uma dada prestação.

Sujeito ativo x sujeito passivo

(credor) (devedor)

Tipos de obrigações:

1) Obrigações líquidas e ilíquidas

Obrigações líquidas - são aquelas cuja existência é certa e cujo objeto é determinado. Logo, será liquida a obrigação quando o objeto de sua prestação pode ser expresso em um valor determinado, em caso de dívidas de dinheiro, ou se trata de um objeto individualizado.

Obrigações ilíquidas - depende de prévia apuração, já que o montante da prestação apresenta-se incerto.

Exemplo: a deve dar vegetais a b, não se sabe quanto e nem qual vegetal.

2) obrigações simples e compostas

Obrigações simples- são aquelas em que há somente um devedor e um credor e o objeto da prestação é um só (fazer ou não fazer alguma coisa, dar alguma coisa).

Obrigações compostas- são aquelas em que um de seus elementos (sujeitos ativo e passivo, vínculo jurídico e objeto) se apresenta no plural.

3) obrigações cumulativas e facultativas

As obrigações cumulativas- são aquelas em que há pluralidade de prestações, cabendo ao devedor cumprir todas para desobrigar-se.

Exemplo: a deve entregar a b um livro e um caderno. Só haverá cumprimento da obrigação mediante o pagamento de todos os objetos.

Obrigações facultativas- são aquelas em que só há um objeto a ser prestado pelo devedor, entretanto, no título obrigacional há a faculdade conferida ao credor de se desobrigar entregando outro objeto o equivalente em dinheiro.

4) obrigações puras, condicionais, modais e a termo

Obrigação pura- é aquela que não se sujeita a condição, termo ou encargo, produzindo efeitos imediatos assim que estabelecidas.

Exemplo: a compra e venda simples, em que credor fornece o preço do objeto e o entrega após o pagamento, a ser realizado pelo devedor.

Obrigações condicionais - são aquelas que se sujeitam a evento futuro e incerto, do qual dependem para o nascimento (condição suspensiva) ou extinção (condição resolutiva) de um direito.

Obrigação modal - é aquela que se submete a modo ou encargo, o qual impõe ônus ao beneficiário de determinada relação obrigacional.

Exemplo: doação de um terreno para que nele se construa um hospital.

Obrigações a termo - são aquelas que se subordinam a ocorrência de evento futuro e certo. Apresenta os elementos voluntariedade, futuridade e certeza

Exemplo: obrigação de pagar uma dívida em 27/10/13.

5) obrigações principais e acessórias

Obrigações principais- são aquelas que existem por si só, ou seja, não dependem de nenhuma obrigação para ter sua real eficácia.

Exemplo: a entrega da coisa no contrato de compra e venda.

Obrigações acessórias - são aquelas que subordinam a sua existência a outra relação jurídica, dependendo, para a sua existência, da obrigação principal.

Exemplo: pagamento de juros por atraso no pagamento e fiança no contrato de locação.

6) obrigações de meio, de resultado e de garantia

Obrigação de meio - se trata daquela em que o devedor se obriga a utilizar os seus conhecimentos, meios e técnicas para alcançar o resultado pretendido sem, entretanto, se responsabilizar caso este não se concretize.

Exemplo: advogados, os quais não se obrigam a ganhar a ação de quem os contratou.

Obrigação de resultado - se trata daquela em que o devedor não somente se compromete a utilizar todos os seus meios, técnicas e conhecimentos necessários para a obtenção do resultado, como também se responsabiliza caso este não se materialize.

Exemplo: pode-se citar os contratos de transportes, nos quais o transportador assume a obrigação de transportar passageiros ou mercadorias em segurança até o destino.

Obrigação de garantia - aquela em que o devedor assume o risco ou suas consequências para o credor, visando reparar as consequências da concretização desse risco.

Exemplo: contrato de seguro, no qual a seguradora se compromete a cobrir eventuais danos que ocorram ao bem do segurado.

Mora do devedor: caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados.

Mora do credor: incide em mora se recusar-se a receber, injustamente, o pagamento no tempo, forma e lugar indicados no título constitutivo da obrigação.

Coisa certa:

Art. 234- se refere ao perecimento total da coisa (perda), no caso de coisa perdida

se ocorrer por culpa do devedor, este irá ressarcir o credor, entretanto se não houver culpa, a obrigação será considerada resolvida.

Art. 235- se houver perda parcial (deterioração)

se por culpa do devedor, este terá de ressarcir o valor além do objeto deteriorado.

Art. 236- se ocorrer deterioração ou perda por culpa do devedor

pode o credor pedir indenização por perdas e danos.

Art. 237- se a coisa antes da tradição, em posse do devedor, for melhorada, este poderá pedir valor a mais pela coisa, se o credor não aceitar, poderá dar a obrigação por resolvida.

uma vaca antes da tradição da cria, o devedor então, pode pedir aumento do valor.

Parágrafo único- os frutos que já existiam, são de posse do devedor, quanto aos que surgem ficam em posse do credor.

Art. 238- se a obrigação for de restituir coisa certa, e a perda ocorrer sem culpa do devedor, sofrerá o credor a perda, sem direito de restituir.

Art. 239- se a coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

como na obrigação de restituir o credor é sempre o proprietário da coisa certa, portanto, a inexistência de culpa do devedor, exclui qualquer reclamação por parte do ativo, ocorrendo a consequente extinção da obrigação.

Art. 240- se ocorrer deterioração sem culpa do devedor, o credor deve receber a coisa, mas se por culpa do devedor, cabe indenização e perdas e danos.

Art. 241- no caso do artigo 238 se houver melhoramento, sem influência do devedor, o credor considera-se agraciado e não tem de restituir nada.

exemplo: acessão por aluvião, no qual ocorre um acréscimo de terra por força da natureza ao imóvel locado.

Art. 242- no caso do melhoramento vir por influência do devedor, este deverá receber um ressarcimento.

Coisa incerta:

Art. 243- a coisa incerta, será indicada por, gênero e pela quantidade.

pode-se referir, a um bem móvel, imóvel ou semovente, necessário dizer o gênero do objeto, e a quantidade, e de forma posterior, a espécie, por exemplo:

Art. 244- caso não expresso no contrato, cabe ao devedor a escolha das coisas determinadas por gênero e por quantidade, no caso, não poderá dar a pior qualidade do produto, nem é obrigado a dar a melhor.

exemplo: existe o leite a, b, c; sendo a o melhor, e c o pior, nesse caso, o devedor, não pode dar o leite c, por ser o pior, mas também não tem obrigação de dar o leite a, cabe então a ele, a obrigação de dar o leite b, caso contrário, expresso em contrato.

Art. 245- após a escolha da coisa incerta, esta se torna certa, e recai sobre os respectivos artigos.

porém, é necessário que o devedor, demonstre ao credor sua escolhe, por qualquer meio, seja este, carta, telegrama, email, whatsapp, sms, telepatia, mimica, etc.

Art. 246- antes da escolha, o devedor não pode alegar perda, ou deterioração, por nenhum motivo.

isso porque a coisa incerta é norteada pelos preceitos de quantidade e gênero, sendo assim, nunca se esvai o último, dessa forma, por exemplo:

Um vendedor de açúcar, mesmo que perca sua safra, terá de se socorrer de outro açúcar, para cumprir a obrigação.

Art. 247- diz respeito a coisa infungível, obrigação personalíssima, portanto, no caso do descumprimento da obrigação, cabe ação de perdas e danos.

exemplo: um cirurgião especifico, não vai a determinada cirurgia, pois não teve vontade, e manda um terceiro, substituto, a seu lugar.

Art. 248- se a obrigação não foi cumprida por motivos do devedor, este responde pelas perdas e danos, caso não tenha sido por sua culpa, a obrigação se dá por resolvida.

Art. 249- trata do fazer fungível

pode o credor contratar uma empresa de lava-car, onde qualquer funcionário, poderá lavar seu carro, entretanto, caso precise de um terceiro à relação, os custos do serviço cabem ao devedor.

Art. 250- se trata da obrigação de não fazer, no qual o sujeito está isento de culpa, caso o não cumprimento da obrigação seja impossível de se abster, portanto, a obrigação dá-se por resolvida.

Art. 251- caso o sujeito da obrigação de não fazer, a faça de forma não justificável, este será obrigado a desfaze-la a suas custas, e ressarcir por perdas e danos.

Exemplo: no comodato, se o comodatário, constrói uma garagem, por contrato proibida pelo comodante, o credor (comodante) pode requisitar que o comodatário (devedor) a derrube, caso contrário, o credor pode fazê-lo, as custas do outro.

Obrigação alternativa

Art. 252- se referindo a obrigações alternativas, se não expresso em contrato, cabe ao devedor, escolher a coisa dada como alternativa.

§ 1-o devedor, não pode dar metade da alternativa agora e outra metade depois, correndo o risco de inadimplemento.

§ 2-caso a obrigação se der por prestações periódicas, a opção da alternativa, poderá ocorrer em cada uma das prestações.

§ 3-caso não entrem em acordo as partes, cabe ao juiz a decisão.

§ 4-o mesmo cabe, caso caiba a terceiro essa decisão, e este não quiser exerce-la.

Art. 253- ocorrendo a impossibilidade de usar algumas das alternativas, será utilizada então, a que restou.

Art. 254- se por culpa do devedor, a alternativa não puder ser concretizada, este terá de pagar o valor da prestação, junto ao ressarcimento do prejuízo oriundo do inadimplemento.

Art. 255- se a escolha couber ao credor, e por culpa do devedor uma das alternativas se tornar impossível, o credor pode pedir o valor em dinheiro, ou a alternativa restante, caso as 2 tenham se perdido por culpa do devedor, poderá o credor pedir o valor de qualquer uma das duas, e indenização por perdas e danos devido ao inadimplemento.

Art. 256- se todas as opções se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, considera-se extinta a obrigação.

Art. 257- se na obrigação coexistirem vários credores e devedores, presume-se a dívida repartida igualmente entre todos, e sem forma alguma de privilégio.

Art. 258- é a definição de obrigação indivisível, inútil pra essa prova com consulta, beijo e abraços.

Art. 259- indiferente o número de devedores, se a obrigação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

claro, entretanto, que se a dívida for por exemplo, 1 cavalo, no momento que um dos devedores, derem um cavalo, a dívida dá-se por extinta, não tem necessidade dos 2 devedores darem o cavalo.

Art. 260- no caso da multiplicidade de credores, o devedor, para não correr o risco de tomar balão e continuar inadimplente, pode se recorrer de alguns meios:

I- pagar a todos cocredores conjuntamente, por meio de convocação por notificação judicial, ou extrajudicial. Se caso apenas um aparecer, pode-se adimplir com este, pois todos estão notificados.

Ii- a apenas um, dando um caução de ratificação aos demais, que é nada mais nada menos que uma garantia, dos credores, ou credor que estão sendo pagos.

Art. 261- se apenas um dos credores, receber o pagamento, cabe aos demais pedir suas respectivas parcelas.

Art. 262- se um dos credores, perdoar sua parte da dívida, os demais poderão requisitar suas parcelas, com a parte do anterior já abatida.

Exemplo: um sujeito deve 600 reais pra três amigos dele, josé, marcos, e claudio. José decide perdoa-lo, então marcos e claudio, poderão sim cobrar o pagamento, desde que, a parte de josé, esteja fora de jogo.

Art. 263- caso a obrigação indivisível se resolva em perdas e danos, está se torna divisível.

§ 1-se todos devedores tiverem culpa pela “perdas e danos”, todos responderão por partes iguais.

§ 2- se for de um só a culpa, estará este apenas, respondendo pelas perdas e danos.

Art. 264- trata de obrigação solidária, ou seja, uma obrigação com pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou com pluralidade de devedores (solidariedade passiva), ou solidariedade mista com pluralidade de credores e devedores.

àconsiste no fato de que a dívida deve ser paga ou recebida in solidum, de forma sólida, inteira.

Art. 265- solidariedade não se presume, resulta de prévio acordo, em lei ou no contrato.

Art. 266- a obrigação pode ser de caráter puro e simples para algum dos sujeitos, ou condicional, ou a prazo para outro sujeito, independe.

Da solidariedade ativa ( multiplicidade de credores)

Art. 267- cada um dos credores, tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação na totalidade. Isso mesmo se o objeto for divisível.

Art. 268- o devedor poderá pagar a qualquer um dos credores, a menos que algum dos credores tenha entrado na justiça, ai este, será o apto a receber.

Art. 269- o pagamento feito, a um dos credores, extingue a dívida até aquilo que foi paga, se paga em sua totalidade, considera-se extinta.

Exemplo: se eu devo 200 pro josé e pro pedro, e pago apenas 100, essa quantia paga, já foi adimplida, e não poderá ser cobrada.

Art. 270- se um dos credores morrer, seus herdeiros podem requisitar apenas, a parte que cabia a seu ascendente, em forma de herança.

Art. 271- no caso de prestação de perdas e danos, continuam as mesmas regras da solidariedade.

com exceção dos danos morais, estes pois, são personalíssimos.

Art. 272- se um dos cocredores, perdoar a dívida, terá de prestar contas aos demais cocredores, desta forma, se tornando um “devedor” perante eles, com o intuito de reembolsa-los, com direito de ajuizar ação em busca da quota perdoada.

Art. 273- se houver algum vicio com alguns dos credores, este poderá apenas ser imputado, a este, e não aos demais credores.

Art. 274- um julgamento, no caso do artigo anterior, foder o credor viciado, este apenas será prejudicado, por outro lado, se der causa ganha a um dos credores, todos serão beneficiados, exceto em causas personalíssimas.

Da solidariedade passiva (múltiplos devedores)

Art. 275- o credor tem o direito de exigir de um ou alguns devedores, total ou parcialmente a dívida, se o pagamento for parcial, os demais continuam obrigados a dívida.

Art. 276- se um dos devedores morrer, seus herdeiros, serão responsáveis pela parte do seu ascendente, e nada mais, se forem vários, eles serão levados como apenas 1 pessoa na solidariedade.

Art. 277- caso um dos devedores pague uma parte da dívida, os demais, podem pedir remissão dessa parte já paga, e considera-la adimplida.

Art. 278- se houver uma cláusula, entre o credor e um dos devedores, esta não poderá agir sobre os demais, sem o consentimento prévio deles.

Art. 279- se um dos devedores, não puder quitar a prestação, cabe aos demais faze-lo, entretanto, as perdas e danos responde apenas o culpado pelo inadimplemento.

Art. 280- em caso de mora todos respondem pelos juros, mesmo se apenas um for o culpado da mora, entretanto, este culpado, responderá aos outros pelo valor acrescido.

Art. 281- tem relação ao artigo 274, nesse caso, qualquer vantagem oferecida a um devedor, não será usufruída pelos demais.

Art. 282- o credor pode abrir mão da solidariedade de algum ou de todos os devedores.

àno caso de um dos devedores, este estará livre do total da dívida, mas estará preso a sua quota ainda, e no caso do todo, estes estarão todos livres do todo, mas ainda sim presos a suas quotas, entretanto, isso não exclui sua relação com os demais devedores, o que será importante nos próximos artigos.

Art. 283- após um dos devedores pagar o total da dívida, cabe a cada um dos demais, pagar a este suas respectivas partes, se alguns deles for insolvente, cabe ao todo dividir a quota do insolvente, e cobrir esse buraco.

Art. 284- respectivo aos artigos anteriores, quanto ao rateio de juros, e do adimplemento total por parte de um dos devedores, todos, inclusive os exonerados da solidariedade, tem de participar do rateio.

Art. 285- se a relação solidária, importar unicamente a um dos devedores, este abraçara a dívida para si, de forma total, cobrindo o outro devedor que havia pago antes.

Exemplo: fiador no contrato de aluguel de galpões

Art. 286- negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional.

Art. 287- mesmo cedendo o crédito, o cedente, continua apto a responder pelos acessórios da obrigação.

Art. 288- a cessão precisa ser feita, de forma escrita, perante um escrivão do tabelionato de notas, se não, por alguns requisitos no artigo 654, § 1º.

Art. 289- o cessionário de crédito hipotecário pode averbar, fazer valer, sua cessão no registro de imóvel, como já expresso no artigo anterior.

Art. 290- a cessão só terá efeito no devedor, quando este notificado, judicialmente ou extrajudicialmente.

Art. 291- se o crédito é cedido pra várias pessoas, e isso só pode acontecer por má-fé, o que terá valor, é aquele que provem do objeto original, o contrato original, por exemplo.

Art. 292- se sem ter o conhecimento da cessão o devedor paga o credor primitivo, considera-se adimplida a obrigação. Legitima o pagamento do devedor, aquele que apresentar todos os documentos necessários, isso quando houver múltiplos cessionários. E também no caso de muitos cessionários, será válido aquele que apresentar valido pelo registro de imóveis e também o primeiro a notificar.

Art. 293- mesmo sem o devedor saber sobre a cessão, o cessionário, pode tomar atitudes para resguardar a dívida e o objeto, podendo até recorrer para o cpc, em busca do arresto e do arrolamento dos bens do devedor.

Art. 294- o devedor pode se defender do cessionário e do cedente no momento que souber da cessão, oferecendo assim resistência à cessão de credito.

se não o fizer no momento que souber da cessão, seu silencio será considerado um ok.

Art. 295- o cedente, é responsável pelo credito no momento que o cede ao cessante, assim se por ventura, algo for descoberto sobre o crédito no momento em que foi cedido, é de total responsabilidade do cedente, mesmo se exposto em contrato que não.

Art. 296- o cedente não responde pela insolvência do devedor, cabendo isso, ao risco do cessante, entretanto, se expresso em contrato que o cedente é responsável, assim o qualifica.

Art. 297- continua o artigo anterior, no qual, quando o cedente se responsabiliza pelo devedor, e este é insolvente e não paga, o cedente, fica então a cargo de pagar todas as despesas extras em relação à o devedor que o cessante teve, juros, correção, etc., junto também a todas as dívidas referentes a papelada da cessão.

Art. 298- se o objeto de cessão estiver penhorado, e o devedor não souber e pagar o cessante, considera-se a dívida extinta, mas se este souber da penhora, deverá pagar a dívida, aquele que penhorou o objeto da cessão.

Art. 299- não é obrigado a ninguém assumir dívida, entretanto tem de ser com consentimento expresso do credor, ficando exonerado o primeiro devedor (primitivo).

Art. 300- todos os acessórios se vão com o devedor primitivo, menos os prazos vencidos, por exemplo, de juros já esquecidos que continuam valendo, como já passados, esquecidos, ou pagos.

Art. 301- caso a assunção seja desfeita, e o devedor primitivo volte a ser o devedor de fato, todos os acessórios, voltam junto com ele, ele carrega para todos os lados, até que a dívida seja adimplida.

Art. 302- o novo devedor, não pode se valer de reclamações e exceções pessoais do antigo devedor, pois estas competem somente a ele.

Art. 303- se alguém compra um imóvel hipotecado, este pode tomar para si a hipoteca, a dívida, desde que o credor de o consentimento, isso ocorre se em 30 dias, se mantiver em silencio, ou de seu consentimento direto. Vale lembrar o princípio constitucional de direito à moradia.

Do adimplemento e extinção de obrigações

De quem deve pagar

Art. 304- qualquer um pode pagar uma dívida, se o devedor a fizer será considerada extinta sua dívida, caso um terceiro a faça este terá credito com o devedor, e o ciclo vicioso começa. Caso o credor primário não queira receber de terceiro, este pode usar de outros meios para quitar a dívida, como doação ao devedor, empréstimo, entre outros.

Art. 305- o terceiro, não interessado em relação a dívida, em seu próprio nome, tem o direito de reembolsar o gasto, entretanto não absorve os direitos do credor anterior.

Parágrafo único: se o fizer antes do vencimento, terá de esperar o vencimento para poder reclamar o inadimplemento.

Art. 306- se o devedor, não soubesse ou não quisesse que o terceiro quitasse a dívida, este não tem direito nenhum de pedir reembolso.

Art. 307- só será considerado pago quando alienado uma propriedade, se o alienante puder alienar.

Exemplo: se eu pagar a dívida do pedro, com o sitio do meu tio, não é valido, pois não posso alienar algo que não é meu.

A quem se deve pagar

Art. 308- o pagamento deve ser feito ao credor, ou algum representante seu, ou a quem ele queira e aprove, caso contrário você é tonto e perdeu seu dinheiro.

Art. 309- se o pagamento for feito a um credor putativo (aquele que se apresenta como verdadeiro credor aos olhos de todos mas não é, lembra de legitima defesa putativa, que fica fácil.) E de boa fé, a sua dívida é considerada extinta, caso contrário, você mais uma vez é tonto e pagou quem não devia.

Art. 310- se o credor for incapaz, ele não poderá quitar, e o devedor o pagar, este pagamento será considerado ineficaz, a menos que ele prove que o pagamento foi bom ao credor, foi importante. Também se o devedor, ou o terceiro que pagou a dívida foram levados a crer que o credor era capaz de quitar, também é valido o pagamento.

Bibliografia:código civil comentado: doutrina e jurisprudência - 10ª edição/2016 - ministro cezar peluso

Curso de direito civil - vol. 3 - direito das coisas - 43ª ed. 2013 - carlos alberto dabus maluf, washington de barros monteiro


Autor: Caique Suenson

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